RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

 Sabia que deve sempre contactar primeiro o fornecedor do bem ou o prestador do serviço para tentar resolver o problema?

 Em caso de nos querer contactar por favor envie mail para geral@bijouxbrinde.com.

 Sabia que pode resolver litígios de consumo fora dos tribunais?

 A resolução alternativa de litígios de consumo disponibiliza uma justiça acessível, célere e simples, sem custos ou pouco dispendiosa para os consumidores.

 A resolução alternativa de ligitios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispôr de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.

A Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, determina que os fornecedores de bens ou prestadores de serviços estabelecidos em território nacional devem informar os consumidores relativamente às entidades de RAL disponíveis ou a que se encontram vinculados por adesão ou por imposição legal decorrente de arbitragem necessária, devendo ainda informar qual o sítio electrónico na internet das mesmas.

 Poderá consultar a lista atualizada de entidades RAL disponível no Portal do Consumidor ao clicar aqui.

 Mais informamos que, para dirimir litígios que tenham origem em compras online, poderá recorrer a um sistema de resolução, denominado de Plataforma ODR - Online Dispute Resolution/ RLL em português”, criada pela EU. Aceda aqui à plataforma.

 Saiba mais sobre direitos do consumidor em Portal do Consumidor, poderá ainda usar o formulário existente no portal para fazer a sua reclamação.

Lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Campus de Campolide

1099-032 Lisboa

Tel.: 213 847 484

E-mail: cniacc@fd.unl.pt

Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org

 

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

do Algarve

Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro

Tel.: 289 823 135

E-mail: apoio@consumidoronline.pt; cimaal@mail.telepac.pt

Web: http://www.consumidoronline.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de

Coimbra

Endereço postal:

Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º - 3000-172 COIMBRA

Tel.: 239 821 690

E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Endereço postal:

Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 LISBOA

Tel: 218 807 030

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt

Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Endereço postal:

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto

Tel.: 225 508 349

E-mail: cicap@mail.telepac.pt

web: www.cicap.pt

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave /

Tribunal Arbitral

Endereço postal:

Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães.

Tel.: 253 422 410

E-mail: triave@gmail.com

Web: www.triave.pt

 

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo

(Tribunal Arbitral de consumo)

BRAGA

Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)

4700 - 030 BRAGA

Tel: 253 617 604

E-mail: geral@ciab.pt

VIANA DO CASTELO

Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)

4900 - 394 VIANA DO CASTELO

Tel: 258 809 335

E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt

Web: www.ciab.pt